inconstitucionalidade | Earte

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Termo

inconstitucionalidade

Tese(s) Encontrada(s):

Da atribuição pela promoção da Educação Ambiental: inconstitucionalidade do art. 3º, incisos II a IV, da Lei nº 9.795/99 ante o art. 225, § 1º, da Constituição da República de 1988