No presente trabalho propôs-se analisar aspectos referentes à legislação ambiental. A análise centrou-se mais precisamente nos aspectos doutrinários da Lei 9.605/98. Procurou-se compreender sua eficácia e aplicabilidade pela Cipma (Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental) de Mato Grosso do Sul. Buscou-se a compreensão das questões referentes à criminalização das condutas lesivas ao meio ambiente e sua aplicabilidade na rotina da Cipma - MS. Verificou-se que a Cipma trabalha a fiscalização ambiental, autuando e aplicando as penalidades previstas em lei, que após a tipificação penal, mantendo-se a média das fiscalizações, houve significativa redução das autuações relativas aos ilícitos ambientais no estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com os levantamentos realizados pela Cipma no período compreendido entre janeiro de 1996 e novembro de 2001, tendo como exceção o caso do tráfico de peles cujos registros iniciaram em janeiro de 1988. Constatou-se que a Cipma trabalha com Educação Ambiental e que a corporação possui como princípio básico a prevenção, para tanto possui atualmente 02 (dois) projetos: Projeto Florestinha, que trabalha com crianças e adolescentes de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos, visando a afastá-los das ruas e a ensinar-lhes sobre meio ambiente e preservação e o Neam (Núcleo de Educação Ambiental), que visa a subsidiar a educação formal através de palestras e informações. Compreende-se que a eficácia da legislação ambiental e a sustentabilidade está diretamente ligada aos programas sobre Educação Ambiental. Palavras-chave: criminalização. Legislação ambiental. Fiscalização. Condutas lesivas. Educação Ambiental. Infrações ambientais. Penalidades. Sustentabilidade.