Em “A Proibição de Veículos de Tração Animal no Município de Rio Grande/RS: Reflexões
sobre Direitos Animais, Conflitos Socioambientais e Educação Ambiental Crítica”, a tese
defendida é que a proibição da tração animal pela Lei Municipal 8.303/2018 contribui para a
consolidação de uma cidade com maior justiça social e ambiental, estabelecendo uma
política pública que visa a diminuição de maus-tratos aos cavalos, pondo fim a exploração
desses animais e também dos carroceiros, os quais estão submetidos a uma atividade
degradante e perigosa (à vida de toda a família que utiliza a carroça como meio de trabalho
ou de transporte na zona urbana) que retira das crianças e dos jovens, filhos ou netos dos
carroceiros, o direito à Educação, tendo em vista que são inúmeros casos de abandono
escolar em virtude do trabalho infantil nas carroças. O objetivo geral foi compreender os
conflitos socioambientais relacionados à proibição da tração animal na cidade de Rio
Grande/RS, no período de 2017 a 2022, através das diferentes posições dos atores sociais
envolvidos com o tema, destacando o papel da Educação Ambiental Crítica na construção
de uma cidade com justiça social e ambiental. Os objetivos específicos foram: traçar um
panorama histórico da evolução da legislação municipal relacionada aos Direitos Animais
em Rio Grande/RS; sistematizar a legislação que disciplina a problemática da proibição da
tração animal em Rio Grande/RS; e compreender, a partir das posições dos atores sociais
envolvidos com o tema da pesquisa, desafios e possibilidades de enfrentamento da
problemática da proibição da tração animal. A abordagem metodológica qualitativa escolhida
foi o Estudo de Caso, mediante pesquisa documental e bibliográfica. A coleta de dados,
realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com protetoras de animais e carroceiros,
foram submetidas à Análise Textual Discursiva. Como resultado compreendeu-se que: 1) A
luta pelos Direitos Animais na cidade surgiu na década de 50, porém, a formulação de
Políticas Públicas de Direitos Animais é algo muito recente no município; 2) A problemática
dos maus-tratos aos cavalos tem raízes culturais e históricas presentes na cidade; 3) A Luta
pelo Fim da Escravidão Animal é um dos objetivos de diversos Grupos da Proteção Animal,
e o caso da libertação dos cavalos em específico passa pela proibição da circulação dos
VTAs pela Lei 8.303/18; 4) A Atuação dos Grupos da Proteção Animal foi fundamental para
a elaboração da Lei 8.303/2018; 5) O Trânsito dos Veículos de Tração Animal na zona
urbana coloca em risco a vida dos Cavalos e das Pessoas; 6) A Luta pela Subsistência dos
Carroceiros, os quais são explorados por um sistema que não valoriza os seus esforços,
não possuindo nenhum direito social ou trabalhista, sendo assim uma categoria à margem
da sociedade brasileira. 7) A problemática do Trabalho Infantil nos Veículos de Tração
Animal, os carroceiros aprenderam ainda na infância o ofício com seus familiares, pais ou
avós, e costumam passar essa atividade a seus filhos. 8) O Desconhecimento dos Direitos
Animais pelos Carroceiros em Rio Grande/RS: Há uma cultura de negação dos direitos
animais que desconsidera os cavalos como sujeitos de direitos animais. 9) O
Descumprimento da Lei Municipal 8.303/18 pelos Carroceiros em diversas das suas
proibições, ensejando ações de conscientização dos carroceiros e também de uma maior
fiscalização por parte do Poder Público Municipal visando garantir o respeito aos direitos
animais. 10) A ausência de atuação do Poder Público para a qualificação e transposição dos
Carroceiros para outras formas de trabalho. Conclui-se pela necessidade de realização de
formação e profissionalização dos carroceiros, bem como a realização de processos
educativos para a comunidade em geral sobre a importância do reconhecimento dos Direitos
Animais e dos Direitos Humanos, através de um processo de conscientização
socioambiental, oriundo de uma Educação Ambiental Crítica com vontade política para a
mudança social para que se efetive a proibição dos veículos de tração animal no município.