Título
Sistema estadual de informação em educação ambiental do Mato Grosso do Sul (SisEA/MS): possibilidades de contribuições para as políticas públicas em educação ambiental estadual
No âmbito da Educação Ambiental (EA) não formal, o estado do Mato Grosso do Sul (MS), através do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), vem inserindo a EA no contexto da Política Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (PEEA/MS) e seus instrumentos: o Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental (SisEA/MS), o Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS), a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA/MS) e o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (Deea/MS). O SisEA/MS trata-se de um banco de dados eletrônico e está fundamentado nos objetivos de democratização das informações ambientais, citados pelo artigo 5º da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), para promover o cadastro, a integração, a sistematização, a análise e o acompanhamento de programas, projetos, campanhas e demais ações de EA, sejam na esfera pública ou privada, a partir de diferentes demandas do Processo de Licenciamento Ambiental do Estado, do Programa ICMS Ecológico, e de forma espontânea, por agentes interessados em registrar as ações desenvolvidas. A pesquisa teve como objetivo geral analisar a possibilidade de contribuições do SisEA/MS para o panorama da EA no MS e seus reflexos para a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental do Mato Grosso do Sul. A pesquisa é de natureza quanti-qualitativa, com análise documental das políticas públicas, de manuais, e demais publicações e conteúdos das propostas em EA, registrados no SisEA/MS, entre os anos de 2015 à 2020. Na abordagem qualitativa foi adotado com referencial metodológico a partir da Análise do Discurso (AD) (PÊCHEUX, 1990), em uma perspectiva crítica da Educação Ambiental Crítica (EAC). Os resultados apontam a importância do aperfeiçoamento tecnológico, aprimoramento do uso do banco de dados, bem como sua regulamentação nas políticas públicas para a consolidação desse instrumento da PEEA/MS, ao garantir seu caráter permanente nas políticas públicas estaduais. As análises demonstram um volume expressivo de propostas realizadas a partir do “Programa ICMS Ecológico” em relação às demais demandas, com uma variedade de práticas e metodologias utilizadas, fundamentadas tanto na vertente crítica como na conservadora da EA. Entretanto, foi verificada uma tendência à realização de ações com o público-alvo escolar e em uma perspectiva da corrente conservadora da EA, na qual os objetivos se deram na busca de uma mudança comportamental mediante ações pontuais, especialmente em datas comemorativas ecológicas, e podem relacionar-se à metodologia de avaliação das ações em EA vigente na “Tábua de Avaliação Qualitativa do Programa ICMS Ecológico”. Podemos considerar que novos parâmetros de avaliação poderão romper com o círculo de ações pontuais e colaborar teoricamente para uma tendência crítica da EA, ao fomentar a instrumentalização das prefeituras para uma melhor gestão ambiental. O SisEA/MS, enquanto política pública, é considerado um marco na regulação da EA no MS, e apresenta inúmeras possibilidades para o avanço da EA e a consolidação dessa área do conhecimento como política pública, ao contribuir para a identificação dos limites e potenciais deste campo do conhecimento e em futuros estudos sobre o panorama da EA no MS, que resultarão em práticas educativas que busquem a transformação da realidade, e contribuem para a superação das formas difusas e superficiais encontradas em práticas reformistas e conservadoras da EA.