Título

A gestão dos aterros sanitários no estado de rondônia: participação social como contribuição para uma governança sustentável.

Programa Pós-graduação
Ciência Jurídica
Nome do(a) autor(a)
Fabrine Felix Fossi Bastos
Nome do(a) orientador(a)
Denise Schmitt Siqueira Garcia
Grau de Titulação
Mestrado
Ano de defesa
2019
Dependência Administrativa
Privada
Resumo

A presente Dissertação visa debater a sustentabilidade ambiental na Amazônia Ocidental, mais especificamente, a vertente da gestão dos resíduos sólidos e das políticas públicas relacionadas à temática. Propõe-se analisar a governança da sustentabilidade ambiental e a gestão dos aterros sanitários em funcionamento nos municípios do Estado de Rondônia, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/10 e o enfeixamento desses, com a questão da participação e responsabilidade social nas fases de consumo, bem como, as influências da educação ambiental na sustentabilidade ambiental, em especial nos municípios do Estado de Rondônia pesquisados. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental, eletrônica, em especial nos meios de comunicação locais, que junto à pesquisa empírica, por meio de visitas aos aterros sanitários em funcionamento no Estado de Rondônia, coleta e análise de dados estatísticos acerca da quantidade de resíduos recebidos diariamente nesses locais, permitem, empregando o método indutivo, concluir que, embora haja uma ideia de que os municípios cumprem a PNRS, se levarmos em consideração a população e os índices de aterros sanitários existentes no Estado, ele está longe de alcançar uma adequada gestão dos resíduos sólidos. Há violações das diretrizes da Lei 12.305/10 pela administração pública do Estado de Rondônia na gestão dos resíduos sólidos, pois a ordem de prioridades para o gerenciamento dos resíduos sólidos não está sendo obedecida pelos municípios. Há falta de planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos, dentre outras políticas públicas, o que acarreta a destinação de todo e qualquer resíduo, sem qualquer triagem, para os aterros sanitários dos municípios Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Ariquemes, localizados no Estado de Rondônia. Infere-se também que a educação ambiental é uma variável importante na governança e sustentabilidade ambiental de competência municipal por ser ferramenta que contribui para que se completem todas as etapas do plano de gestão de resíduos sólidos, permitindo que se alcance o objetivo de disposição final nos aterros sanitários apenas dos rejeitos.


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