O reconhecimento do resíduo sólido como bem de valor econômico e social requer capacitação técnica, incentivo à indústria de reciclagem, inclusão dos catadores nas ações de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e cooperação técnica e financeira entre os agentes públicos para implantação da coleta seletiva solidária, que garanta aos profissionais da catação os direitos sociais. Estas ações diminuem o descarte inadequado e a demanda por aterros sanitários, atendem ao princípio constitucional da dignidade humana e do direito ao trabalho organizado, digno e reconhecido. A Responsabilidade Socioambiental do poder público se materializa em investimentos que viabilizem ganhos sociais, com destaque para a educação ambiental e gestão integrada de resíduos, promovendo novos valores e atitudes que contribuam para o ambiente, cidadania e qualidade de vida da população. O planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro prevê o aperfeiçoamento, ampliação e expansão das boas práticas sociais e sustentáveis desenvolvidas pelo órgão por meio de seus programas de Pró-Sustentabilidade. Neste contexto é imperativo avaliar seu papel colaborativo, em atenção ao Plano de Logística Sustentável, à Lei 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, à Constituição Federal, à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental. Busca-se com esta pesquisa avaliar a possibilidade de implantação da coleta seletiva no Fórum da Comarca de Rio das Ostras, cidade da região das Baixadas Litorâneas, e onde predomina o descarte inadequado de grande volume de papel, cujo resíduo produzido corresponde a 17,64% da média estadual. A estratégia metodológica adotada está baseada em pesquisa exploratória e descritiva com revisão bibliográfica e avaliação de dados qualitativos e quantitativos da produção de resíduos e estudo comparativo com o município de Volta Redonda, região do Médio Paraíba, onde a coleta já foi implantada. A pesquisa revelou que o fórum de Rio das Ostras, embora possua um terço dos servidores de Volta Redonda, produz quase a metade dos resíduos gerados por este último. Também é importante ressaltar que o Município de Rio das Ostras possui estrutura adequada para instituir a coleta seletiva em parceria com o Fórum local.