Diante da previsão constitucional contemporânea, a qual reforçou a necessidade da manutenção do meio ambiente, e sendo necessária as possibilidades alternativas legais em relação a proteção e solução de conflitos previstos em nosso ordenamento jurídico, é possível a utilização do termo de ajustamento de conduta como uma maneira célere de reparação dos danos ambientais. Com o surgimento do processo de desenvolvimento sendo cada vez mais amplo para suprir as necessidades humanas, o termo de compromisso de ajustamento de conduta surge como alternativa para a preservação do bem comum. A relevância está em compreender o compromisso de ajustamento de conduta como instrumento na resolução dos conflitos para uma tutela mais efetiva e reflexão, sobre as questões de ordem ambiental. Foi abordada a questão do descumprimento em caso de as obrigações não serem efetivamente concluídas quando da formulação e homologação. O objetivo do trabalho foi o da identificação das utilizações do termo de ajustamento em caso de danos ambientais de maneira a utilizar-se do poder judiciário de forma menos efetiva. A metodologia ocorreu por meio de pesquisas bibliográficas descritivas e exploratórias, onde se buscou a identificação por meio de jurisprudência e análise de termos de ajustamento de conduta formulados pelos mais diversos entes federativos do Estado. Posteriormente, se buscou a explanação de conceitos relacionados e incorporados para a formulação e identificação dos danos ambientais e necessários para compor o termo de ajustamento de conduta, com menção aos princípios ambientais e a questão da educação. Passou-se por uma explanação sobre o termo de ajustamento em seus conceitos, elementos, legitimidade com julgados e a responsabilidade civil, segundo a interpretação de diversos doutrinadores. Por fim, conclui-se que o termo de ajustamento de conduta é um mecanismo utilizável amplamente utilizado, nas questões de reparação dos danos ambientais, sob as questões de educação e punição.