A tese possui por escopo estudar e analisar a atuação preventiva e repressiva da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina diante do ilícito ambiental de maus tratos a animais. Assim sendo, a prática de maus tratos a animais por afrontar os direitos dos animais e os próprios direitos vitais de todos os seres vivos, compreendidos os direitos humanos e o interesse da coletividade, necessita ser combatida e prevenida pelo Poder Público. A Constituição Federal Brasileira estabelece no artigo 225, §1º, inciso VII que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E para atingir este desiderato, ficou determinado que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Constata-se que a Constituição Federal Brasileira estabeleceu um "Mandato Expresso de Proteção" aos animais e ecossistemas, devendo a sociedade e o poder público em especial, garantir a vedação a toda forma de crueldade ou maus tratos. A tese mostra a distribuição geográfica das ocorrências policiais registradas nos anos de 2018 e 2019. Os dados foram analisados seguindo correlações com o desenvolvimento regional nas vertentes ambiental, ética e jurídica. Assim, resta insofismável que a atuação da Polícia Militar Ambiental deve atender aos desígneos constitucionais de proteção aos animais. O fortalecimento dos direitos dos animais e da ética socioambiental centrada num modelo de valorização de todas as formas de vida pode ser alcançado também pelo trabalho policial militar ambiental desenvolvido em Santa Catarina. Não se está a buscar um patamar de superioridade do animal em relação ao ser humano, mas o reconhecimento de que a vida animal possui valor e deve ser respeitada. Mais do que o desenvolvimento de uma ética socioambiental, o desenvolvimento da educação ambiental por intermédio do programa "protetor ambiental" criado e gerido pela Polícia Militar Ambiental, objetiva proporcionar a mudança de hábitos e da forma de tratamento para com os animais. Assim, a Polícia Militar Ambiental, sob a perspectiva da repressão e prevenção pode contribuir para o desenvolvimento regional. Os maus tratos a animais podem inclusive acarretar conflitos ambientais e éticos, do uso dos animais em trabalhos forçados, das competições consideradas desportivas, e das atividades supostamente consideradas por parcela da população como culturais (verbi gratia a farra do boi e rinhas de galo). Conclui-se que a atuação preventiva e repressiva da Polícia Militar Ambiental, seguindo a linha do respeito a todas as formas de vida, deve prezar pela atuação firme, legal e utilizando-se da educação ambiental como forma de atingir um padrão ético-ambiental de respeito aos animais que vivem no território catarinense.