Título
A atuação da gestão pública municipal maranhense para a efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A questão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) representa um impasse para o poder público municipal brasileiro. O amparo legal para tal adversidade ocorreu com a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), marco regulatório baseado no valor econômico dos Resíduos Sólidos e na hierarquia de responsabilidades do poder público. Desde 2010, os direcionamentos da PNRS precisam e aprazam a disposição ambientalmente adequada dos resíduos, contudo, pressões do executivo instigam, continuamente, a prorrogação da data limite. Na hipótese de que atender às diretrizes da PNRS pode consistir em uma missão complexa ou impossível para muitas municipalidades maranhenses, diante de suas possibilidades de executá-la, este estudo teve como objetivo analisar a atuação do poder público municipal maranhense na gestão e no gerenciamento dos RSU. Desse modo, buscou conhecer a responsabilidade municipal nas diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 ao observar dez municípios do Maranhão, dois em cada Região Geográfica Intermediária, para diagnosticar a problemática dos RSU e compreender os principais expedientes para a educação ambiental formal, estímulo ao controle social e transparência pública. O Maranhão é um Estado do Nordeste brasileiro que, continuamente, está entre os piores do Brasil no quesito indicadores sociais e possui muitas adversidades para cumprir a agenda 2030 da ONU. O procedimento metodológico desenvolveu-se mediante um ciclo de observações amparadas por registros fotográficos e visitas de campo, realizadas entre abril de 2019 e janeiro de 2020. Os resultados confirmaram a hipótese ao revelar que na gestão dos RSU da municipalidade maranhense predomina a falta de coordenação entre as secretarias de gestão municipal para debater e agir em relação à problemática local dos resíduos; a existência de limitação no que se relaciona com o conhecimento e a aplicação das legislações federais e municipais e, ainda, com exceção do município de Imperatriz, a ausência dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Ficou evidenciado que, de modo geral, a disposição final é realizada em lixões, sem controle de acesso ou cercas delimitadoras, com despejo a céu aberto e queima de resíduos. No tocante ao gerenciamento, tornou compreensível a imperícia dos servidores na questão ambiental, sendo que apenas Balsas, São Luís e Timon realizam cobrança pela coleta de RSU e somente em Imperatriz e São Luís existem ações de coleta seletiva. No aspecto de controle social, evidenciou a falta de procedimentos para a educação ambiental e insuficiência na promoção da transparência de informações públicas. Ao mostrar a realidade municipal de uma região notabilizada pela limitação estrutural, educacional e de assistência social, supostamente semelhante à maioria das cidades brasileiras, e apresentar proposições para a efetividade da PNRS, este estudo pode se expressar como subsídio acadêmico para a compreensão da efetividade da citada política na conjuntura nacional, motivar os prefeitos no acolhimento das diretrizes da Lei 12.305/2010 e, ainda, despertar a comunidade para a participação ativa nos processos relacionados aos RSU.