Título
Proteção ambiental de base comunitária em duas áreas protegidas da Amazônia brasileira
Este estudo trata de um sistema de gestão comunitária voltado para a proteção ambiental, que pode ser entendido como um processo que visa a prevenção de impactos socioambientais em territórios de uso coletivo. Inclui atividades de vigilância e monitoramento territorial e de orientação para o uso e gestão de recursos naturais. O objetivo geral foi analisar o funcionamento de um sistema de proteção ambiental de base comunitária e a sua relação com a gestão de duas unidades de conservação de uso sustentável, sendo elas as Reservas de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá e Amanã, na Amazônia brasileira. Os objetivos específicos, foram i) contextualizar os fatos históricos e os instrumentos jurídicos entre 1980 e 2020 que permitiram o seu estabelecimento; ii) avaliar espaço-temporalmente a expansão social e territorial da atividade entre 1995 e 2020, e identificar a população usuária e os projetos de manejo de recursos naturais localizados na área sob seu funcionamento; iii) identificar as atividades realizadas pelo sistema e avaliar a sua relação com os critérios de gestão efetiva de áreas protegidas; e iv) recomendar ações e estudos com o intuito de fortalecer o programa estadual que regulamenta a proteção ambiental de base comunitária. Utilizou-se estudos e relatórios técnico-científicos e legislações concernentes ao tema, e um banco de dados sobre a atuação desse sistema gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.A metodologia foi composta por revisão bibliográfica e documental, análises espaciais e produção cartográfica. Identificou-se que as ações coletivas voltadas à proteção dos recursos naturais na região dessas reservas datam de cerca de quarenta anos. A regulamentação jurídica se deu através da definição da categoria Agente Ambiental Voluntário e a criação do Programa Agente Ambiental Voluntário,primeiramente a nível federal e, posteriormente a nível estadual no Amazonas. A princípio, a função foi regulamentada com um caráter de fiscalização, posteriormente adaptado à uma abordagem mais preventiva, com ações de educação ambiental, mobilização social, multiplicação de lideranças e mediação de conflitos.As regulamentações jurídicase projetos de manejo participativo de recursos pesqueiros contribuírampara a expansão social e territorial do sistema. Atualmente, são 215 agentes em atividade. Há uma maior participação de agentes homens, mas a participação de mulheres e indígenas cresceu nos últimos anos. Esses agentes atuam no interior e entorno das unidades, em setores das unidades, áreas de manejo de recursos naturais, entidades representativas de pescadores urbanos e órgãos de gestão pública ambiental, em uma área territorial equivalente a 8.879,3 km². Essa área é ocupada por 9.124 moradores e usuários das reservas distribuídos em 184 localidades. Estão implementados nessa área 13 projetos de manejo participativo de recursos pesqueiros, 10 planos de manejo florestal comunitário, um projeto de turismo de base comunitária e um projeto de manejo comunitário de jacarés.A atuação dos agentes desse sistema se relaciona de diferentes formas com os critérios de gestão efetiva indicados pela IUCN, principalmente com aqueles relacionados ao desenvolvimento e implementação de estratégias de longo prazo; gestão de ameaças; gestão do acesso e uso de recursos naturais; e cumprimento de leis e regulamentos. Conclui-se, portanto, que esse sistema contribui para a geração de conformidade com as regras estabelecidas nos acordos de gestão; o estabelecimento de projetos de manejo com fins de uso sustentável e econômico de recursos naturais, e para a governança socioambiental local.