O presente trabalho tem como cerne a análise das principais propostas de flexibilização das regras do licenciamento ambiental que tramitam no Congresso Brasileiro: 1. na Câmara dos Deputados, temos o Projeto de Lei 3729/2014 (Lei Geral do Licenciamento), que será estudado em sua versão original e também em sua 4ª (quarta) e última versão; 2. no Senado Federal, serão analisadas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65/12, já arquivada, e os Projetos de Lei nº 654/15, nº 168/18 (Lei Geral do Licenciamento), e n° 71, de 2019. Essas propostas têm por principal objetivo desmontar a estrutura de proteção socioambiental construída ao longo dos anos no Brasil e, em nome da eficiência e da competitividade econômica, colidem com princípios constitucionais e com os principais objetivos do licenciamento ambiental. Para evidenciar o alcance deste retrocesso, será feito um levantamento das correntes teóricas que embasaram a proposta legislativa do licenciamento ambiental no Brasil. Far-se-á ainda uma retrospectiva histórica da formação da legislação ambiental pátria, enfatizando-se as normas infralegais que, na falta de uma lei geral, têm regulado com relativo rigor os processos de licenciamento ambiental até os dias de hoje: a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), o licenciamento trifásico e outras condicionantes que os referidos projetos de reforma pretendem descaracterizar. Por fim, será focalizado um tipo específico de licenciamento ambiental, o de petróleo e gás, e analisados dois projetos de educação ambiental realizados pela Petrobras em parceria com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) na Bacia de Campos, em cumprimento às condicionantes exigidas pelo Ibama para a obtenção do licenciamento das atividades da referida empresa nesta região geográfica: o "Pescarte" e o "Territórios do Petróleo". O intento neste último bloco é demonstrar aspectos práticos da execução desse tipo de condicionante ou medida de mitigação de impactos ambientais, o qual estará seriamente ameaçado caso a flexibilização de regras ora discutida no Congresso Nacional saia vitoriosa. Buscou-se uma metodologia que atendesse aos ditames do presente trabalho, com foco nas legislações pertinentes, atas parlamentares, além das contribuições teóricas dos estudiosos nos assuntos aqui tratados. Postas estas considerações iniciais e findo o trabalho, foi preterida como a via mais adequada para o enfrentamento dos problemas em torno do licenciamento, almejando-se dessa forma um ponto de equilíbrio, a alternativa do consenso, do diálogo, de modo a se ter proposições ambientais discutidas em pé de igualdade.