Este trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade que o município possui na sua omissão frente à invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais. O déficit de moradia, somado ao fato dos valores dos imóveis nas regiões mais centrais das grandes cidades possuírem valores mais elevados, a população busca alternativas para viverem com sua família. Nesse passo, buscam se estabelecer na periferia e muitas vezes, em áreas de mananciais, comprando imóveis construídos indevidamente, sem qualquer registro ou autorização legal para tanto. Ainda, se não compram imóveis prontos, simplesmente invadem e ocupam estas áreas de mananciais, que deveriam estar protegidas, e constroem suas residências. Objetivou-se com este estudo analisar a omissão do Município na fiscalização e atitudes para evitar a invasão, ocupação e posse das áreas de mananciais e responsabilidade com as pessoas que já ocuparam estas áreas e tomaram posse, frente à omissão da Municipalidade. A metodologia utilizada teve o suporte em revisão bibliográfica e da legislação pertinente, além de jurisprudência A pesquisa foi qualitativa e quantitativa. O local de estudo teve por foco a Represa Billings localizada na cidade de São Bernardo do Campo no Estado de São Paulo. A posse, invasão e ocupação das áreas de mananciais traz consequências sociais, econômicas e principalmente, ambientais, que serão analisadas neste trabalho, em especial este último. Existe legislação específica para utilização das áreas de mananciais, que serão objeto deste estudo e que infelizmente, não são obedecidas pela população e o município, omisso, se torna responsável por não ilidir aquelas situações ilegais. Embora existam Políticas Públicas a respeito de moradia, saúde, meio ambiente e educação, elas não são suficientes para suprir a necessidade da população. Uma das soluções possíveis analisadas é a Educação Ambiental, formal e informal, para conscientização da população, bem como a intensificação da fiscalização e efetiva aplicação das leis.