Título

Direito e Educação Ambiental: estímulo à participação crítica e à efetiva aplicação de normas voltadas à proteção ambiental no Brasil

Programa Pós-graduação
Ciência Ambiental
Nome do(a) autor(a)
Isis Akemi Morimoto
Nome do(a) orientador(a)
Marcos Sorrentino
Grau de Titulação
Mestrado
Ano de defesa
2014
Dependência Administrativa
Estadual
Resumo

Os problemas socioambientais enfrentados na atualidade apresentam novos desafios para a Educação Ambiental e para o Direito Ambiental. Dentre eles, destaca-se a necessidade de efetivação de ações e políticas públicas voltadas à ampliação do acesso a conhecimentos e práticas que contribuam para a emancipação, empoderamento e potencialização de pessoas e grupos para a participação em processos decisórios. Participação esta, que engloba desde a mudança individual de atitudes até o engajamento com causas políticas e socioambientais em benefício de toda a coletividade. No entanto, para que a participação popular ocorra de forma equilibrada e justa no sentido de corrigir possíveis injustiças sociais, seja bem informada e crítica para afastar qualquer possibilidade de manipulação, e apresente resultados efetivos de modo a não desmotivar os envolvidos nos diferentes processos participativos-democráticos, demonstra-se necessária a apropriação por parte dos cidadãos de mecanismos voltados ao controle social e ao melhor acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho propôs-se a buscar contribuições provenientes da literatura e da doutrina dos campos do Direito Ambiental e da Educação Ambiental e a efetuar consultas junto a especialistas e participantes de iniciativas-piloto (cursos, oficinas e palestras) promovidas dentro da proposta de interface entre estas duas áreas do saber. Com a triangulação dos resultados obtidos e a realização de análises sobre questões relevantes surgidas no decorrer da pesquisa, concluiu-se que o desenvolvimento de práticas educativas que dialoguem com os preceitos da Educação Ambiental crítica e emancipatória e com os princípios, normas e instrumentos correlatos ao Direito Ambiental, efetuado de maneira contextualizada com os diversos aspectos relacionados às questões socioambientais, pode trazer grandes contribuições para o enfrentamento dos problemas socioambientais e configurar-se como um caminho promissor para a construção participativa de políticas públicas estruturantes voltadas ao estabelecimento de sociedades cada vez mais sustentáveis e justas. Dentre os potenciais benefícios vislumbrados com a implementação de tais políticas públicas, destacam-se: aumento da compreensão sobre as estruturas do Estado, acordos sociais e normas relacionadas à proteção ambiental; valorização das medidas preventivas de danos ao meio ambiente; internalização dos conceitos de direitos, deveres e responsabilidades compartilhadas e diferenciadas entre os diversos setores da sociedade; estímulo à análise crítica dos contextos em que se inserem as questões socioambientais; maior acesso à informação e à justiça em matéria de meio ambiente; diminuição na ocorrência de ilícitos ambientais e aumento da punição aos infratores de forma exemplar; manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos; revisão de atos e atitudes individuais e coletivas; auxílio na construção participativa de novos conhecimentos com o envolvimento de educadores e educandos; compreensão da importância do engajamento político e social para o benefício da coletividade; aumento do monitoramento da sociedade pela própria sociedade; e manutenção dos avanços legislativos já alcançados pelo país.


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Contexto Educacional