O estudo das políticas públicas representa uma tendência das pesquisas contemporâneas, tornando-se um objeto de investigação pertinente, tanto para os sistemas políticos e econômicos, como para os sistemas sociais. A análise dessas políticas, que veem baseando projetos e ações nas diversas áreas, representa o entendimento da conjuntura político-estrutural em que foram criadas, tanto do ponto de vista das manifestações teórico-metodológicas em que se baseiam, como das lutas destas mesmas concepções na consolidação objetivo-material de suas ações. Isso significa dizer que as políticas públicas se constituem em objetivos intencionais explícitos, baseados em conceitos teóricos, políticos, econômicos que se revelam tanto no discurso da lei como nas ações por ela pautadas. Assim, analisar o contexto das políticas, tanto de sua criação como implementação, seria compreender as possibilidades de sua atuação pública. Para nortear as políticas públicas em educação ambiental no Brasil, em 27 de abril de 1999, o então presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.795 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea). A Pnea é fruto de um projeto de lei proposto pelo então deputado federal Fábio Feldman em 1993, baseada no artigo 225 da Constituição Federal do Brasil. Compreendemos que a Pnea é uma referência importante para as demais políticas e a ação pública do estado brasileiro na área. Observamos ainda sua importância no contexto educativo e de pesquisa, de criação de conhecimentos e práticas educativas ambientais, o que referenda ainda mais sua relevância. Neste sentido, o presente estudo objetivou realizar um resgate histórico analítico da conjuntura de criação da Lei - Política Nacional de Educação Ambiental -, sua tramitação e aprovação; reconhecendo de forma crítica o conteúdo explicitado pela mesma, na intenção de compreender quais os mecanismos que nortearam sua criação. Além disso, buscamos problematizar a implementação da Lei, em particular alguns de seus esquecimentos, tentando desvelar o caráter contraditório de sua implantação, compreendendo, assim, como esse fenômeno encontra legitimação na práxis social. Nossas conclusões sinalizam que a Lei 9795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil, é instrumento político determinante para que as políticas públicas de educação ambiental no Brasil configurem-se num campo em disputa.