O universo jurídico proporciona o debate sobre uma miríade de temas. Assim, o processo decisório administrativo nos municípios vinculados à área ambiental deve ser compreendido e interpretado à luz de uma Constituição Federal republicana e democrática através da hermenêutica. Retrata a reconcepção e sentido da nomenclatura do Estado democrático de Direito para democrático socioambiental de Direito, destacando seus elementos caracterizadores. Paralelo a isso, cria um vínculo dessa novel perspectiva estatal com o espírito das garantias processuais constitucionais incentivando que as decisões tomadas pelos agentes representantes do Estado - agentes políticos, servidores públicos, como também o próprio cidadão - pautem-se pela processualidade instituída pela Carta Magna. Por meio dessas garantias processuais constitucionais gerais, podem os municípios, através da burocracia desenvolverem mecanismos de implementação de um processo administrativo ambiental, suscitando uma maior proteção dos recursos naturais por intermédio de atos locais,erigindo a desvinculação do Poder Judiciário, estimulando, uma maior participação da população. Verifica que é necessário afastar do Judiciário a pretensão de ser o defensor-mor de todas as causas. A esfera administrativa, em especial a municipal, deve ser fortalecida para assim discutir localmente as complexidades ambientais, motivando que as decisões arguidas sejam convergentes aos primados ambientais constitucionais, além de serem vinculadas a noções ecocêntricas, não apenas antropocêntricas. Expõem algumas percepções sobre as teorias da decisão contextualizando seus méritos com o pensamento complexo considerando a condição humana e a amplitude universal do direito ambiental, além de evidenciar que políticas públicas, como a educação ambiental processual, devem ser desenvolvidas com o escopo de educar a população para que ela possa entender como se desenvolve o devido processo administrativo ambiental e sua finalidade. Ambiciona contribuir para um maior esclarecimento da burocracia e da população sobre o alcance do processo administrativo municipal, em especial em matéria ambiental, buscando incentivar a participação dos cidadãos no processo decisório municipal.