O presente trabalho discorre sobre a efetividade de três instrumentos de gestão constantes no Código Municipal do Meio Ambiente de Maceió, os quais deve a administração pública municipal utilizar para garantir a produção ambiental do município. Licenciamento, fiscalização e educação ambiental. Inicialmente, procederemos à análise da influência da crise ambiental no mundo como fator determinante da mudança de posicionamento dos estados acerca da legislação ambiental brasileira e da gestão pública municipal no trato das questões ambientais, tendo por fito destacar quando o meio ambiente passou a ser objeto da gestão municipal e a importância da participação social na administração pública. Finalmente, analisamos os principais problemas ambientais no município de Maceió, a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma), não cumprira, durante o período da pesquisa, o objetivo de preservação ambiental para garantir sadia qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, em face das deficiências encontradas nos departamentos da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.