Título
Aprendizagem sistêmica e cobrança no uso da água
A lei federal n. 9.433/97, que institui a política nacional de recursos hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), classifica a água como bem de domínio público: o direito à água é transindividual, e de caráter difuso. A violação de um direito difuso afeta a todos, o que indica que deve haver, por parte dos indivíduos, corresponsabilidade no uso da água. Promover o cumprimento deste dever que cada indivíduo tem em relação ao coletivo deveria, portanto, ser prioridade em políticas públicas cujo objetivo é gerir recursos hídricos. O órgão federal responsável pela coordenação do Sinrgeh é a Agência Nacional de Águas (Ana). Uma de suas linhas de ação é a educação para a conservação e uso racional da água: pode-se dizer que é intenção da Ana, portanto, promover a aprendizagem do uso da água. A educação ambiental foi considerada também, no plano nacional de recursos hídricos, oportunidade estratégica para fortalecer o sistema de gestão. Considera-se a aprendizagem sistêmica a mais adequada no que se refere à questão ambiental, a qual se harmoniza inclusive com os princípios básicos da educação ambiental disposta em lei. Promover aprendizagem exige instrumentos, e um deles já está previsto na legislação: a cobrança pelo uso da água. Um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água. Demonstra-se, porém, que a cobrança, por si só, não é instrumento de aprendizagem sistêmica. Propõe-se, então, mecanismo de cobrança, que por ser construído com base no Indicador de Qualidade de Usos da Água (Iqua), e cuja aplicação demonstra-se ser prática sistêmica, minimiza o fato de a cobrança não o ser. A ideia fundamental do indicador em questão é avaliar o desempenho de seres humanos no uso da água como forma de incentivar o bom uso deste recurso: promover cuidado e responsabilidade ao se mobilizar meios que são quase sempre bens coletivos, como a água. A partir desta ideia, indica-se também outra forma de promoção de aprendizagem do uso da água: não cobrar, mas apenas, através de selos, avaliar e classificar o desempenho ambiental no uso da água a partir do mesmo indicador.