A presente tese, cuja área de concentração é o Direito Civil, apoia-se em dois pilares, que convergem e se integram no tema nuclear da questão ambiental, a saber, a reparação, enquanto medida corretiva dos danos ao meio ambiente, e a educação, esta como medida preventiva da proteção ambiental. A solução de nossos problemas ambientais passa, inquestionavelmente, por uma atuação integrada e solidária desses dois privilegiados instrumentos da política ambiental, originários das esferas privatista e publicista do Direito. Primeiramente, no que tange à reparação ambiental, esta há de ser acompanhada de novos mecanismos processuais de implementação, mais ágeis e efetivos, que assim propomos: a) adoção do princípio in dubio pró-ambiente; b) inversão do onus probandi e atenuação do nexo causal; c) previsão de propositura de ações subsequentes à principal; d) organização de eficientes órgãos de vigilância na prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica. Deverá, ademais, o instituto da reparabilidade ser robustecido pela aplicação do princípio da responsabilidade solidária, que tem como meta promover uma civilização mais humana, em defesa do meio ambiente, tendo em conta, especialmente, a solidariedade – trabalho voluntário; a solidariedade – cobertura de risco; a solidariedade – fundos sociais e a solidariedade – bônus. Quanto à educação ambiental, aguarda-se que esta: a) seja, efetivamente, incorporada como parte essencial do aprendizado em todos os níveis de ensino, seguida de permanente conscientização da comunidade; b) proporcione a aprendizagem de renovada visão da natureza e da vida, bem como de novos valores éticos, que estimulem a integração e a participação; c) tenha melhores condições de infraestrutura, em todas as escolas, quer da rede pública como da particular, e, na área do tema transversal do meio ambiente, capacitação em massa dos professores. O tema da execução contra a Fazenda Pública tem caracteres marcadamente constitucionais, especialmente no que tange ao modo como é feita a divisão de poderes em cada país. Nosso sistema de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não tem paralelo no direito comparado. E a finalidade deste trabalho não é efetuar qualquer comparação, histórica ou com sistemas jurídicos diversos, a respeito dessa execução. Seu objetivo é examiná-la à luz do sistema jurídico brasileiro, o que tornará necessário o exame de diversas outras disciplinas. De fato, esse tema está intimamente imbricado no direito constitucional e também com o direito administrativo. Isso não é de surpreender, pois o estudo do processo civil é estudo da disciplina do poder do Estado, em uma de suas manifestações. Daí, fácil perceber que é ramo do direito público, donde a importância do estudo da Constituição Federal. E outra das manifestações do poder do Estado está limitada pelo direito administrativo. Como o tema em exame implica estudo das relações entre dois ou, conforme o caso, até os três Poderes do Estado, fácil perceber a importância de um estudo interdisciplinar, exame que trará valiosos subsídios para sua exata compreensão. Além de dois capítulos iniciais, relativos ao processo de execução e às peculiaridades da Fazenda Pública em juízo, foram examinados alguns pontos específicos que podem demandar execução, por sub-rogação ou indireta, em face da Fazenda Pública. Assim, a execução de obrigação de fazer e não fazer, a execução dos provimentos em mandado de segurança, as ações possessórias e aspectos da ação de desapropriação, terminando o estudo com o exame dos embargos que podem ser opostos pela Fazenda Pública. Com este estudo abrangente, se pôde verificar que o sistema jurídico brasileiro contém diversas normas complementares que servem como sanções para constranger a Fazenda Pública no cumprimento de suas obrigações, sendo um sistema, se correta e severamente utilizado, bastante eficaz.